Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa191961
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT 1
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ag Fisc ( )
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:
- Aultrassecreta – cinquenta anos; secreta – 25 anos; e reservada – quinze anos.
- Bultrassecreta – cinquenta anos; secreta – quinze anos; e reservada – dez anos.
- Cultrassecreta – vinte anos; secreta – dez anos; e reservada – cinco anos.
- Dultrassecreta – 25 anos; secreta – quinze anos; e reservada – cinco anos.
- Eultrassecreta – 25 anos; secreta – dez anos; e reservada – cinco anos.