Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDecreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI
- Código
- qa192000
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 4
- Ano
- 2021
- Cargo
- Fono ( )
A Lei n.o 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.o, no inciso II do § 3.o do art. 37 e no § 2.o do art. 216 da Constituição Federal. Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao Decreto n.o 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item. Entende-se por informação sigilosa a submetida, temporariamente, à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- CCerto
- EErrado