Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDecreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI
- Código
- qa192006
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 3
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass Adm ( )
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação das informações sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo Federal, julgue o item abaixo. Nas unidades descentralizadas em que não houver serviço de informações ao cidadão, não haverá a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.
- CCerto
- EErrado