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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — FEPESE 2021

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
Código
qa201632
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Caxambu do Sul
Ano
2021
Cargo
Ass (Pref Caxambu S)
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Então, se um município da federação recebeu no exercício de 2021 a transferência de R$ 50.000 do governo federal para a compra de merenda escolar, esse recurso:
  1. ADeve ser aplicado na compra de merenda escolar no exercício de 2021 ou nos anos seguintes.
  2. BDeve ser aplicado na compra de merenda escolar apenas no exercício de 2021, mas não nos exercícios seguintes.
  3. CPode ser aplicado na compra de merenda escolar ou em despesa relacionadas à saúde, no exercício de 2021, ou nos exercícios seguintes.
  4. DPode ser aplicado em qualquer despesa fixada no orçamento do município no exercício de 2021 ou nos exercícios seguintes.
  5. EDeve ser aplicado na compra de merenda escolar no exercício de 2021 ou, nos exercícios seguintes, em qualquer despesa fixada no orçamento do município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Deve ser aplicado na compra de merenda escolar no exercício de 2021 ou nos anos seguintes.

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