Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — FEPESE 2021
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
- Código
- qa201632
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Caxambu do Sul
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass (Pref Caxambu S)
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Então, se um município da federação recebeu no exercício de 2021 a transferência de R$ 50.000 do governo federal para a compra de merenda escolar, esse recurso:
- ADeve ser aplicado na compra de merenda escolar no exercício de 2021 ou nos anos seguintes.
- BDeve ser aplicado na compra de merenda escolar apenas no exercício de 2021, mas não nos exercícios seguintes.
- CPode ser aplicado na compra de merenda escolar ou em despesa relacionadas à saúde, no exercício de 2021, ou nos exercícios seguintes.
- DPode ser aplicado em qualquer despesa fixada no orçamento do município no exercício de 2021 ou nos exercícios seguintes.
- EDeve ser aplicado na compra de merenda escolar no exercício de 2021 ou, nos exercícios seguintes, em qualquer despesa fixada no orçamento do município.