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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF) — FEPESE 2021

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
Código
qa201650
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Caxambu do Sul
Ano
2021
Cargo
Cont (Caxambu S)
A respeito dos conhecimentos sobre as noções da aplicação da lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal a:
  1. ALimitação de empenho e movimentação financeira no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.
  2. BRecomposição das dotações por meio de operação de crédito por antecipação de receita quando houver insuficiência de caixa.
  3. CReestimativa de receita por parte do poder executivo quando as metas de resultado primário e nominal estiverem ameaçadas de não cumprimento.
  4. DAplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.
  5. EInstituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
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GabaritoE — Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

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