Questão de Direito Constitucional — Características (Direitos Fundamentais) — FEPESE 2021
Direito ConstitucionalCaracterísticas (Direitos Fundamentais)
- Código
- qa202068
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CM Fraiburgo
- Ano
- 2021
- Cargo
- AJur ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- AÉ vedada a inclusão de novos direitos fundamentais por meio de emendas à Constituição.
- BAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- COs tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional terão força de norma constitucional.
- DA eficácia dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de decreto legislativo aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- EA submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional depende da edição de lei complementar a ser aprovada em dois turnos pelo Congresso Nacional.