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Questão de Direito Constitucional — Características (Direitos Fundamentais) — FEPESE 2021

Direito ConstitucionalCaracterísticas (Direitos Fundamentais)
Código
qa202068
Banca
FEPESE
Órgão
CM Fraiburgo
Ano
2021
Cargo
AJur ( )

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

  1. AÉ vedada a inclusão de novos direitos fundamentais por meio de emendas à Constituição.
  2. BAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  3. COs tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional terão força de norma constitucional.
  4. DA eficácia dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de decreto legislativo aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  5. EA submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional depende da edição de lei complementar a ser aprovada em dois turnos pelo Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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