Questão de Direito Constitucional — Perda e Suspensão dos Direitos Políticos — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalPerda e Suspensão dos Direitos Políticos
- Código
- qa202316
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
A respeito dos elementos da Constituição e dos direitos políticos, julgue o seguinte item. A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal é autoaplicável, pois se trata de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. A autoaplicação independe da natureza da pena imposta, isto é, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade como também a penas restritivas de direitos.
- CCerto
- EErrado