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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FEPESE 2021

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
qa202369
Banca
FEPESE
Órgão
CM Fraiburgo
Ano
2021
Cargo
AJur ( )

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:


1. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectosinstitucionais.


2. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.


3. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.


4. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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