Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — FEPESE 2021
Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
- Código
- qa202501
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CM Fraiburgo
- Ano
- 2021
- Cargo
- AJur ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- AO abono de permanência será equivalente, no máximo, ao valor da sua retenção de imposto de renda.
- BPara a aquisição da estabilidade o servidor público deverá contar com três anos de serviço público, podendo ser averbado tempo pretérito.
- CPoderão ser estabelecidas, por lei complementar do respectivo ente federativo, formas de contagem de tempo de contribuição fictício.
- DÉ vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
- EOs ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para aposentadoria reduzida em cinco anos em relação às idades dos demais cargos públicos.