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Questão de Direito Constitucional — Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988) — FEPESE 2021

Direito ConstitucionalPolíticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988)
Código
qa202719
Banca
FEPESE
Órgão
CM Fraiburgo
Ano
2021
Cargo
AJur ( )

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

  1. ACabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
  2. BO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades de médio e grande porte, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  3. CAs desapropriações de imóveis urbanos serão indenizadas por meio de títulos públicos resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
  4. DAs operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estarão sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
  5. ECompete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva que não esteja cumprindo sua função social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

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