Questão de Direito Constitucional — Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988) — FEPESE 2021
Direito ConstitucionalPolíticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988)
- Código
- qa202719
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CM Fraiburgo
- Ano
- 2021
- Cargo
- AJur ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- ACabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
- BO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades de médio e grande porte, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- CAs desapropriações de imóveis urbanos serão indenizadas por meio de títulos públicos resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
- DAs operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estarão sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
- ECompete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva que não esteja cumprindo sua função social.