Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
- Código
- qa202871
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
Sobre o controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
- CCerto
- EErrado