Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade
- Código
- qa202908
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
Julgue os itens a seguir acerca da repartição de competências e da separação dos poderes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
- CCerto
- EErrado