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Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) — INSTITUTO AOCP 2021

Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
Código
qa214848
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SANESUL
Ano
2021
Cargo
Bio ( )
Ato administrativo cuja abordagem expressa os termos e as condições sob as quais o Poder Público concede permissão de uso dos recursos hídricos por prazo pré-estabelecido, direcionado ao atendimento do interesse social, com a finalidade de assegurar o controle quantiqualitativo dos diversos usos da água e garantia do exercício dos direitos de acesso à água.   O enunciado se refere à
  1. Aconcessão dos direitos de uso e consumo da água por consumidores adimplentes.
  2. Bregulamentação do direito de exploração e consumo de excedentes da água.
  3. Cdefinição e procedimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
  4. Dgarantia de exploração e distribuição da água tratada pelas autarquias estaduais.
  5. Elogística de controle da qualidade e da utilização dos recursos hídricos estaduais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — definição e procedimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

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