Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
- Código
- qa214848
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANESUL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Bio ( )
Ato administrativo cuja abordagem expressa os termos e as condições sob as quais o Poder Público concede permissão de uso dos recursos hídricos por prazo pré-estabelecido, direcionado ao atendimento do interesse social, com a finalidade de assegurar o controle quantiqualitativo dos diversos usos da água e garantia do exercício dos direitos de acesso à água. O enunciado se refere à
- Aconcessão dos direitos de uso e consumo da água por consumidores adimplentes.
- Bregulamentação do direito de exploração e consumo de excedentes da água.
- Cdefinição e procedimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
- Dgarantia de exploração e distribuição da água tratada pelas autarquias estaduais.
- Elogística de controle da qualidade e da utilização dos recursos hídricos estaduais.