Questão de Direito Administrativo — Dos Direitos e Vantagens (arts. 39 a 128 da LCE nº 122/1994) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AdministrativoDos Direitos e Vantagens (arts. 39 a 128 da LCE nº 122/1994)
- Código
- qa222643
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP RN
- Ano
- 2021
- Cargo
- ATF ( )
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Complementar Estadual nº 122/1994.
- AO servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de dez dias.
- BNos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a diárias dobradas.
- CO adicional por tempo de serviço é devido à razão de sete por cento por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de seis quinquênios.
- DA remuneração mensal do servidor, no período correspondente às férias, é paga com acréscimo de um terço do seu valor normal, até cinco dias antes da data em que estas devam ter início.
- ESomente é permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.