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Questão de Direito Administrativo — Dos Direitos e Vantagens (arts. 39 a 128 da LCE nº 122/1994) — INSTITUTO AOCP 2021

Direito AdministrativoDos Direitos e Vantagens (arts. 39 a 128 da LCE nº 122/1994)
Código
qa222644
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP RN
Ano
2021
Cargo
ATF ( )
Assinale a alternativa correta em relação à Lei Complementar Estadual nº 122/1994.
  1. AO vencimento do servidor público compõe-se da remuneração e demais vantagens pecuniárias.
  2. BO servidor em débito com erário público, que for exonerado ou demitido, tem o prazo de sessenta dias para quitá-lo.
  3. CAs reposições e indenizações ao erário público são descontadas em parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração do servidor.
  4. DAs indenizações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, nos casos e condições previstos em lei.
  5. EConstituem gratificações atribuíveis ao servidor, além de outras instituídas por lei, as diárias e a ajuda de custo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O servidor em débito com erário público, que for exonerado ou demitido, tem o prazo de sessenta dias para quitá-lo.

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