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Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 154 a 193 da LCE nº 122/1994) — INSTITUTO AOCP 2021

Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar (arts. 154 a 193 da LCE nº 122/1994)
Código
qa222647
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP RN
Ano
2021
Cargo
ATF ( )
Sobre o processo administrativo disciplinar, constante da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, assinale a alternativa correta.
  1. AO prazo para a conclusão da sindicância é de sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
  2. BAo servidor indiciado na sindicância é assegurado o direito de oferecer defesa escrita, no prazo de dez dias.
  3. CO processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.
  4. DNo prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora profere a sua decisão.
  5. EO julgamento fora do prazo legal acarreta a nulidade do processo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora profere a sua decisão.

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