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Questão de Direito Administrativo — Organização Administrativa dos Municípios — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoOrganização Administrativa dos Municípios
Código
qa222651
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tuparendi
Ano
2021
Cargo
PJu ( )

O Município de Tuparendi é proprietário de determinada área urbana na qual está projetada a construção de uma praça. O projeto em questão é antigo, contando com mais de vinte anos de existência, e ainda não foi colocado em prática. Recentemente, o Município foi citado numa ação de usucapião relativa à parte dessa área, promovida por famílias que nela fixaram residência. Sendo assim, é correto afirmar que:

  1. AOs moradores somente terão direito ao reconhecimento da usucapião especial urbano coletivo se provarem que ocupam a área há, pelo menos, cinco anos.
  2. BSendo área pública não é admitida a usucapião.
  3. CA não utilização pelo município retira a condição de bem público em relação à área, permitindo, assim, a usucapião.
  4. DPoderá ser reconhecida a usucapião desde que os moradores comprovem que não são proprietários de qualquer imóvel urbano ou rural.
  5. EA usucapião, no caso, exigirá a comprovação de quinze anos de posse mansa e pacífica.
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GabaritoB — Sendo área pública não é admitida a usucapião.

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