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Questão de Direito Administrativo — Processo Disciplinar (Servidores Municipais) — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoProcesso Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
qa223201
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tuparendi
Ano
2021
Cargo
PJu ( )

Durante o curso de determinado processo administrativo disciplinar relativo a servidor do Município de Tuparendi, foi admitida a utilização de prova emprestada, produzida em demanda judicial. Sendo assim, é correto afirmar que:

  1. AÉ vedada a utilização de prova emprestada em procedimento administrativo disciplinar.
  2. BA admissão de prova emprestada em procedimento administrativo disciplinar somente é admitida se provier de processo judicial criminal.
  3. CSomente é admitida a utilização de prova emprestada em procedimento administrativo quando a demanda judicial, na qual a prova foi produzida, já tenha decisão final transitada em julgado.
  4. DÉ permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
  5. EÉ permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar apenas para favorecer o investigado.
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GabaritoD — É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

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