Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FEPESE 2021
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa225787
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CM Fraiburgo
- Ano
- 2021
- Cargo
- AJur ( )
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Fraiburgo, é vedado ao Município:
1. exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
2. instituir tributos com efeito de confisco.
3. criar distinções ou preferências entre brasileiros.
4. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, admitida a instituição relativamente a outros Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 2.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.