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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FEPESE 2021

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa225788
Banca
FEPESE
Órgão
CM Fraiburgo
Ano
2021
Cargo
AJur ( )

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Fraiburgo, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:


1. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
2. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
3. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
4. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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