Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FEPESE 2021
Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa226012
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Caxambu do Sul
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass (Pref Caxambu S)
O Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente referente ao direito à convivência familiar e comunitária prevê:
- APoderão ser utilizados apenas recursos municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora.
- BA inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência ao seu acolhimento familiar.
- CA colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
- DOs grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda sempre em famílias substitutas diferentes independente de qualquer situação.
- EA guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, menos os previdenciários.