Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FEPESE 2021
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa226169
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Mafra
- Ano
- 2021
- Cargo
- AEd ( )
Consta no artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade:
- ASob quaisquer circunstância.
- BSalvo na condição de aprendiz.
- CSalvo por indicação do Ministério Público Federal.
- DSomente quando a família tiver autorização do juizado de menores.
- ESalvo quando a família não tiver outra fonte de renda.