Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais da Política de Atendimento (arts. 86 a 89 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FEPESE 2021

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

1. Políticas sociais básicas.

2. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

3. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

4. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

5. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.