Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FEPESE 2021
Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa226212
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Mafra
- Ano
- 2021
- Cargo
- Mon ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- AA liberação da medida de internação será compulsória aos dezoito anos de idade.
- BA advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
- CA liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, sendo vedada a sua prorrogação, revogação ou substituição por outra medida, mesmo que ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
- DA medida de internação comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses.
- EA medida de internação somente poderá exceder o período máximo de internação de três anos em casos que forem necessários.