Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FEPESE 2021
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
- Código
- qa227021
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CM Fraiburgo
- Ano
- 2021
- Cargo
- AJur ( )
Assinale a alternativa correta, a respeito da decadência e da prescrição tributária.
- APrescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
- BO prazo para lançamento e constituição do crédito tributário prescreve em 5 anos.
- CO direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 anos.
- DA decadência se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
- EO direito do sujeito ativo de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos.