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Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — FEPESE 2021

Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Código
qa227102
Banca
FEPESE
Órgão
CM Fraiburgo
Ano
2021
Cargo
AJur ( )

Sobre a execução fiscal, é correto afirmar:

  1. AA dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
  2. BO executado oferecerá embargos, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora.
  3. CDa decisão que ordenar o arquivamento da execução, quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, inicia a contagem do prazo de prescrição intercorrente.
  4. DA dívida ativa da União será apurada e inscrita nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal.
  5. EA Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão definitiva que julgar os embargos de devedor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Da decisão que ordenar o arquivamento da execução, quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, inicia a contagem do prazo de prescrição intercorrente.

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