Questão de Direito Civil — Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (arts. 40 a 52) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito CivilDisposições Gerais - Pessoas Jurídicas (arts. 40 a 52)
- Código
- qa229222
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
A respeito das pessoas jurídicas, dos bens e do negócio jurídico, conforme legislação civil em vigor, julgue o seguinte item. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
- CCerto
- EErrado