Questão de Veterinária — Medicina Veterinária Legal — FEPESE 2021
VeterináriaMedicina Veterinária Legal
- Código
- qa232271
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Caxambu do Sul
- Ano
- 2021
- Cargo
- MVet (Caxambu S)
A Lei nº 13.680 foi assinada em 14 de junho de 2018, e promoveu adequações nas ações de fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal fabricados de forma artesanal, permitindo a comercialização interestadual de produtos de origem animal artesanais, desde que possuam serviço de inspeção implantado.
Sobre o Selo Arte, é correto afirmar:
- AO Selo Arte será concedido ao produto e não ao estabelecimento.
- BA comercialização dos produtos com Selo Arte, de forma interestadual, será permitida apenas àqueles que possuírem Serviço de Inspeção Estadual ou Federal.
- COs produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, além do selo do Serviço de Inspeção Oficial, serão identificados por selo único com a indicação CASEIRO.
- DEm Santa Catarina, com a publicação da Portaria SAR 20 de 28 de julho de 2020, ficou definido que a concessão do Selo Arte será de responsabilidade da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).
- EEm Santa Catarina, o Selo Arte é destinado exclusivamente ao comércio de queijos com reconhecimento de origem.