Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — FEPESE 2021
Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
- Código
- qa233483
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CM Fraiburgo
- Ano
- 2021
- Cargo
- AJur ( )
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fraiburgo, o Plenário deliberará sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos por:
- Amaioria de ^2/_3.
- Bmaioria de ^3/_5 .
- Cmaioria simples.
- Dmaioria qualificada.
- Emaioria absoluta.