Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — INSTITUTO AOCP 2022
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- qa254690
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec ( )
Acerca do princípio orçamentário da exclusividade, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEsse princípio surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem pertinência alguma com o conteúdo orçamentário.
- BEsse princípio determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
- CTem como objetivo limitar o conteúdo da Lei Orçamentária Anual, impedindo que nela se incluam normas pertencentes a outros campos jurídicos, a exemplo de matérias tributárias.
- DSão exceções ao princípio da exclusividade a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- EPelo princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.