Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- qa260185
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- ASerão realizadas, concomitantemente às eleições municipais, as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
- BOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário no Congresso Nacional, possuem status equivalente às emendas constitucionais.
- CO dispositivo que consagra o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, é considerado norma de eficácia limitada, que depende de lei regulamentadora infraconstitucional.
- DA incitação ao ódio público contra as denominações religiosas e seus seguidores está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão.
- EO Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.