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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa260185
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
AJ TRT19
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  1. ASerão realizadas, concomitantemente às eleições municipais, as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
  2. BOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário no Congresso Nacional, possuem status equivalente às emendas constitucionais.
  3. CO dispositivo que consagra o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, é considerado norma de eficácia limitada, que depende de lei regulamentadora infraconstitucional.
  4. DA incitação ao ódio público contra as denominações religiosas e seus seguidores está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão.
  5. EO Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
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GabaritoE — O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

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