Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- qa260417
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT19
Preocupado com os trabalhadores da iniciativa privada, especialmente quanto ao elevado número de despedidas sem justa causa registradas no Município no último semestre, o Prefeito de Maceió, com o objetivo de desestimular as demissões, sancionou e publicou, após regular processo legislativo, lei regulamentando novas regras para o aviso prévio, as quais deverão ser obedecidas por todas as empresas e comércios particulares sediados em Maceió. À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a lei municipal aprovada é
- Aconstitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
- Bconstitucional, pois compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.
- Cinconstitucional, pois normas referentes ao aviso prévio são de competência exclusiva dos Estados.
- Dinconstitucional, pois, no âmbito da legislação concorrente, compete à União estabelecer normas gerais.
- Einconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.