Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
qa260418
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
AJ TRT19
Referente à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ASão formalmente inconstitucionais os atos normativos editados pelos Estados-membros que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
  2. BLei complementar da União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência concorrente.
  3. CO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  4. DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  5. ECompete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Lei complementar da União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência concorrente.

Link permanente: /questoes/qa260418