Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- qa260473
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec ( )
Assinale a alternativa correta acerca da organização dos municípios, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.
- AO mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos.
- BA iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
- COs Prefeitos deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça.
- DOs Municípios poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- ENão compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual.