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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
qa260481
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
AJ TRT19

Em relação à organização do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. Os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.

 

II. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

 

III. Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

 

IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.


  1. AApenas II.
  2. BApenas IV.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas I e IV.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e IV.

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