Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- qa260481
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
Em relação à organização do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.
II. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
III. Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- AApenas II.
- BApenas IV.
- CApenas I e III.
- DApenas I e IV.
- EApenas II e III.