Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
- Código
- qa260756
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
- Adispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
- Bproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- Capreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- Ddispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- Esuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.