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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
Código
qa260756
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
AJ TRT19
Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
  1. Adispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
  2. Bproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  3. Capreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
  4. Ddispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
  5. Esuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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