Questão de Direito Constitucional — Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalFases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)
- Código
- qa260824
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
No que concerne ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
- AUltrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto na Constituição, o texto do projeto de lei é, necessariamente, sancionado, e o poder de veto não pode mais ser exercido.
- BEm observância à autonomia dos Estados-membros, é constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de três quintos dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
- CA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
- DNo âmbito das leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
- EA sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.