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Questão de Direito Constitucional — Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalFases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)
Código
qa260824
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
AJ TRT19
No que concerne ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
  1. AUltrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto na Constituição, o texto do projeto de lei é, necessariamente, sancionado, e o poder de veto não pode mais ser exercido.
  2. BEm observância à autonomia dos Estados-membros, é constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de três quintos dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
  3. CA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
  4. DNo âmbito das leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
  5. EA sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
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GabaritoA — Ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto na Constituição, o texto do projeto de lei é, necessariamente, sancionado, e o poder de veto não pode mais ser exercido.

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