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Questão de Direito Constitucional — Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalFases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)
Código
qa260833
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
AJ TRT19
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que concede anistia a determinadas infrações administrativas praticadas por policiais civis do Estado. Encaminhado ao Poder Executivo, o projeto foi sancionado e publicado pelo Governador de Alagoas.   Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei aprovada é
  1. Ainconstitucional, pois trata-se de matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.
  2. Binconstitucional, pois compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre concessões de anistia.
  3. Cinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas de direito penal.
  4. Dconstitucional, pois compete aos Estados-membros legislar sobre o regime jurídico de seus servidores.
  5. Econstitucional, pois a sanção do Governador do Estado convalidou eventual vício de iniciativa existente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — inconstitucional, pois trata-se de matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

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