Questão de Direito Constitucional — Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalFases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)
- Código
- qa260833
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que concede anistia a determinadas infrações administrativas praticadas por policiais civis do Estado. Encaminhado ao Poder Executivo, o projeto foi sancionado e publicado pelo Governador de Alagoas. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei aprovada é
- Ainconstitucional, pois trata-se de matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.
- Binconstitucional, pois compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre concessões de anistia.
- Cinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas de direito penal.
- Dconstitucional, pois compete aos Estados-membros legislar sobre o regime jurídico de seus servidores.
- Econstitucional, pois a sanção do Governador do Estado convalidou eventual vício de iniciativa existente.