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Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Código
qa260858
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
TJ TRT19
Ártemis, servidora pública titular de cargo efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, requereu sua aposentadoria voluntária nos termos da lei, a qual foi concedida sem demora pelo órgão administrativo competente. Nesse caso, considerando a sistemática constitucional sobre o controle externo, é correto afirmar que a apreciação, para fins de registro, da legalidade do ato de concessão da aposentadoria de Ártemis cabe
  1. Aao Tribunal de Contas da União.
  2. Bà Controladoria-Geral da União.
  3. Cao Congresso Nacional.
  4. Dao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
  5. Eao Ministério Público do Estado de Alagoas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ao Tribunal de Contas da União.

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