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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Código
qa260887
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
AJ TRT19

Considere as seguintes atribuições do Presidente da República:

 

I. editar medidas provisórias com força de lei;

 

II. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

 

III. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

 

IV. prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

 

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado as atribuições contidas apenas em

  1. AIII.
  2. BIV.
  3. CI e II.
  4. DI e III.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e IV.

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