Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
- Código
- qa260887
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
Considere as seguintes atribuições do Presidente da República:
I. editar medidas provisórias com força de lei;
II. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
III. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IV. prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado as atribuições contidas apenas em
- AIII.
- BIV.
- CI e II.
- DI e III.
- EII e IV.