Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
- Código
- qa260897
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa uma das competências privativas do Presidente da República.
- ANomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- BVetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- CDispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- DManter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- EPrestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.