Questão de Direito Constitucional — Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988) — Quadrix 2022
Direito ConstitucionalLimitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
- Código
- qa261078
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SEE DF
- Ano
- 2022
- Cargo
- GPPGE ( )
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. Cabe à lei complementar instituir as limitações ao poder de tributar.
- CCerto
- EErrado