Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)
- Código
- qa261173
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ass Soc ( )
A Constituição Federal de 1988 promulga os princípios que devem orientar a operacionalização da seguridade social no Brasil. Dentre esses princípios, está o caráter democrático e descentralizado da administração o qual deve garantir
- Aque os trabalhadores e empregadores, que financiam as políticas sociais, administrem as instituições responsáveis pela seguridade social.
- Bo repasse fundo a fundo do orçamento entre União, Estados e Municípios, garantindo a participação dos três entes na formulação e execução das políticas de seguridade social.
- Cque as políticas públicas de seguridade social sejam geridas e executadas pela sociedade civil organizada, democratizando as tomadas de decisões.
- Da gestão compartilhada entre governo, trabalhadores e prestadores de serviços, de modo que aqueles que financiam e usufruem dos direitos participem das tomadas de decisão.
- Eque os municípios tenham autonomia para gerir, executar e definir os princípios norteadores das políticas de seguridade social, levando em consideração as particularidades territoriais.