Questão de Legislação e Ética Profissional — Resolução CFF nº 724/2022 - Código de Ética Farmacêutica, Código de Processo Ético e Estabelece Infrações e as Regras de Aplicação das Sanções Ético-Disciplinares — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação e Ética ProfissionalResolução CFF nº 724/2022 - Código de Ética Farmacêutica, Código de Processo Ético e Estabelece Infrações e as Regras de Aplicação das Sanções Ético-Disciplinares
- Código
- qa270137
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM ES
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
Em relação ao Código de Ética Farmacêutico, assinale a alternativa INCORRETA.
- ADa imposição de qualquer penalidade caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da ciência, para o CFF.
- BNas infrações éticas e disciplinares, serão observadas a tipificação da conduta, a reincidência, a análise do fato e as consequências ao exercício profissional e à saúde coletiva, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
- CA apuração do processo ético-disciplinar inicia-se por ato do presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF) quando este: tomar ciência inequívoca do ato que caracterize infração ética profissional ou de infração ética profissional por meio do relatório de Fiscalização.
- DA apuração ética obedecerá cronologicamente, para a sua tramitação, os seguintes passos: I - recebimento da denúncia; II - instauração ou arquivamento; III - montagem do processo ético-disciplinar; IV - instalação dos trabalhos; V - conclusão da Comissão de Ética; VI - julgamento; VII - recurso; VIII - execução; IX - revisão.
- EPara abertura de processo ético-disciplinar com fundamento na ausência do profissional no(s) estabelecimento(s) em que presta assistência técnica, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais no período de 24 (vinte e quatro) meses.