Questão de Direito Educacional — Legislação Municipal sobre Educação — FUNDATEC 2022
Direito EducacionalLegislação Municipal sobre Educação
- Código
- qa281670
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Esteio
- Ano
- 2022
- Cargo
- DirEsc ( )
O Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.645/2003, estabelece que são despesas passíveis de serem atendidas com recursos do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, EXCETO:
- ADespesas relativas à lanches, viagens e hospedagem de servidores.
- BAquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola.
- CCapacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação.
- DPagamento das faturas de água, luz e telefone relativas ao consumo mensal do estabelecimento escolar.
- EAquisição de material permanente.