Questão de Direito Previdenciário — Lei Complementar Estadual nº 161/2020 - Regime de Previdência Social (GO) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito PrevidenciárioLei Complementar Estadual nº 161/2020 - Regime de Previdência Social (GO)
- Código
- qa286129
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAD GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- AnaGGov ( )
De acordo com a Lei Complementar nº 161/2020, considera-se base de cálculo da contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO):
- Aa remuneração do segurado e seu subsídio ou vencimento, este acrescido das vantagens pecuniárias, gratificações, ajuda de custo, e das vantagens pessoais permanentes, incorporáveis nos termos da lei, bem como os proventos de aposentadoria, que tenham integrado a base de cálculo da contribuição.
- Ba remuneração do segurado e seu subsídio ou vencimento, este acrescido das vantagens pecuniárias, gratificações, e das vantagens pessoais permanentes, incorporáveis nos termos da lei, bem como os proventos de aposentadoria e pensão por morte, que tenham integrado a base de cálculo da contribuição.
- Ca remuneração do segurado e seu subsídio ou vencimento, este acrescido das vantagens pecuniárias, abono de permanência, gratificações e das vantagens pessoais permanentes, incorporáveis nos termos da lei, bem como os proventos de aposentadoria, que tenham integrado a base de cálculo da contribuição.
- Da remuneração do segurado e seu subsídio ou vencimento, este acrescido das vantagens pecuniárias, ajuda de custo e das vantagens pessoais permanentes, incorporáveis nos termos da lei, bem como os proventos de aposentadoria e pensão por morte, que tenham integrado a base de cálculo da contribuição.
- Ea remuneração do segurado e seu subsídio ou vencimento, este acrescido das vantagens pecuniárias, as diárias para viagem, gratificações, e das vantagens pessoais permanentes, incorporáveis nos termos da lei, bem como os proventos de aposentadoria, que tenham integrado a base de cálculo da contribuição.