Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — FUNDEP 2022
Direito AdministrativoLicenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)
- Código
- qa300627
- Banca
- FUNDEP
- Órgão
- Pref Sete Lagoas
- Ano
- 2022
- Cargo
- Coo Esc (7 Lagoas)
A Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, determina, em seu artigo 70, que a apuração do tempo de serviço far-se-á em dias, convertidos estes em ano de 365 dias. De acordo com essa Lei Complementar, alguns períodos de afastamento deverão ser considerados como de efetivo exercício, exceto:
- ALicença para participação em Concurso Público.
- BLicença para tratar de interesses particulares.
- CExercício em outro cargo municipal de provimento de confiança.
- DLicença de Aniversário.