Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — Avança SP 2022
Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- qa300690
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Sorocaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of Leg ( )
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, tem-se que as sanções disciplinares devem estar associadas a infrações, isto é, devem estar correlacionadas a condutas que representam o descumprimento de deveres ou a inobservância de proibições, de natureza funcional, sendo penalidades passíveis de aplicação aos servidores públicos, EXCETO:
- ADemissão.
- BAdvertência.
- CCassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- DSuspensão.
- EPrisão Civil.