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Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — Avança SP 2022

Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
qa300691
Banca
Avança SP
Órgão
CM Sorocaba
Ano
2022
Cargo
Of Leg ( )

Quanto à atribuição de competência para aplicação das sanções disciplinares dos servidores públicos, marque a alternativa correta nos termos da legislação em vigor:

  1. AA advertência deverá ser aplicada pela autoridade administrativa de maior antiguidade na repartição.
  2. BQuando se tratar de cassação de aposentadoria ou disponibilidade a penalidade será aplicada pelo chefe da repartição.
  3. CEm se tratando de demissão, deverá ser aplicada pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao chefe do poder executivo em cada esfera federativa.
  4. DNo caso da destituição de cargo em comissão, deverá ser aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.
  5. EQuando da cassação da aposentadoria, será aplicada apenas pelo Chefe do Poder Executivo, sendo necessária a confirmação pelo Poder Judiciário.
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GabaritoD — No caso da destituição de cargo em comissão, deverá ser aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.

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