Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 13.800/2001 - Processo Administrativo (GO) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 13.800/2001 - Processo Administrativo (GO)
- Código
- qa303654
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CBM GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Cad ( )
Após denúncias na Ouvidoria do Estado, foi instaurado procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades administrativas que vinham ocorrendo na Secretaria da Educação (Seduc). Nesse caso, à luz da Lei Estadual nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que
- Ao processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
- Bcaracteriza suspeição para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria.
- Co órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados, para ciência de decisão, ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de 48 horas quanto à data de comparecimento.
- Do desatendimento da intimação acarreta no reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.
- Eos atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em pareceres anteriores.